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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 25/08/2026
Ante o exposto: REJEITO as preliminares aduzidas; DECLARO o feito saneado; DELIMITO as questões fáticas e jurídicas da lide nos termos da fundamentação supra; CONFIRMO a distribuição do ônus da prova na forma do art. 6º, VII c/c 14, caput e § 3º, ambos do CDC
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