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Processo 0605927-81.2003.8.13.0024

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
5
Período das publicações
29/06/2026 a 09/07/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG5 publicações
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Publicação de 09/07/2026

Apelante(s) - ERGON EMPREENDIMENTOS S/A; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Interessado(s) - ESPOLIO DE JOSÉ MANCINI; SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL; Relator - Des(a).

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