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Processo 0605485-87.2023.8.04.3800

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
15/06/2026 a 02/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Publicação de 02/09/2026

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO EM NOVA CLASSE. RETROATIVIDADE INDEFERIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

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