Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJAM · 3ª Unidade do 2º Núcleo da Justiça 4.0 - Previdenciário · Decisão
POSTO ISSO, com fundamento no art. 536, § 1º, do CPC: a) DETERMINO ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) que proceda ao IMEDIATO restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 652.900.403-7) em favor da parte autora, MAILDA GOMES DE AZEVEDO, mantendo a Data de Cessação do Benefício (DCB) fixada para 04/09/2026, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a 30 dias de incidência, sem prejuízo de posterior majoração e de apuração de responsabilidade administrativa e funcional; b) INTIME-SE o INSS, com urgência e por meio eletrônico próprio, para cumprimento da obrigação de fazer acima determinada e comprovação nos autos no prazo assinalado; c) Decorrido o prazo para cumprimento da determinação ou comprovada a reativação do benefício, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal competente (Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1), com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe, em cumprimento ao art. 1.010, § 3º, do CPC, para processamento e julgamento do recurso de apelação pendente. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal