Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Diante disso, em estrito atendimento ao art. 5º, LXXVIII, da CF/88, à garantia da eficácia jurisdicional e considerando ainda a inadimplência da parte executada, defiro o pedido de bloqueio pelo SISBAJUD do débito exequendo, salientando-se, desde já, a impossibilidade de imediato levantamento da quantia que vier a ser bloqueada.
De par com isso, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das despesas de processamento eletrônico, sob pena de restar prejudicada a diligência.
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