Processo 0604056-67.2024.8.04.4700

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

D E S P A C H O Considerando a matéria versada nos autos, dê-se vista ao G. Órgão Ministerial. À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se. Manaus, data do sistema. Des. PAULO LIMA RELATOR (Assinatura Eletrônica)

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