Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Isto posto, procedo a resolução do mérito para: 1) Julgar procedente o pedido para declarar inexistentes os débitos cobrados em contraprestação a execução do contrato/matrícula de água de nº 75540-0; 2) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais
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