0603850-27.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE · Decisão

Vistos etc, Trata-se de recurso de apelação interposto por Michel Lucas Leitão de Oliveira, por intermédio da Defensoria Pública (mov. 144.1), ante a Decisão de mov. 143.1. Certificou-se a tempestividade do apelo, conforme observa-se pela certidão de mov. 146.1 É o essencial a ser relatado. Decido. Tendo em vista a tempestividade, recebo o recurso, nos termos do artigo 593, inciso II, do CPP, no efeito meramente devolutivo. Como houve manifestação no sentido de apresentar as razões recursais na superior instância, nos termos do artigo 600, §4º, do CPP, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com elevadas homenagens. Os registros audiovisuais estão nos autos e são acessíveis a todas as partes que nele atuam, desde que forneça meio hábil para gravação da mídia (pen drive, CD, DVD etc), sem olvidar da vedação acerca da divulgação, consoante já assentado em ata. À Secretaria para providências. Manaus, 4 de setembro de 2026.