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Tribunal
TJAM
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, com fundamento no art. 26, VIII, g, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos termos da fundamentação.
Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios arbitrados em sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando a dicção legal do art. 85, §11, mantida a inexigibilidade em face da gratuidade de justiça concedida.
Intimem-se as partes para ciência desta decisão.
À Secretaria para providências.
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