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TJAM · Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Içá - Cível · Sentença
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ZACARIAS PROTAZIO GOMES em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em razão da Gratuidade da Justiça ora deferida, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sendo interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo legal e, após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
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