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TJAM · 3ª Turma Recursal · Votos cíveis
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RUBRICA "PARCELA CREDITO PESSOAL". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVA QUE LHE INCUMBIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TJAM · 3ª Turma Recursal
Para advogados/curador/defensor de Elen Rose de Oliveira Pinto Muniz com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (01/09/2026).
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