0603077-92.2023.8.04.6300

Intimação

TJAM · 3ª Vara da Comarca de Parintins - Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, ante a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará judicial dos valores depositados nos autos (mov. 63.6 e mov. 78.1/80.1), acrescidos dos rendimentos legais da conta judicial, em favor da procuradora da parte exequente, conforme dados bancários informados ao mov. 79.1 e mov. 85.1, haja vista a existência de poderes específicos para receber e dar quitação (mov. 1.2); Declare-se a liberação e baixa da apólice de seguro garantia judicial juntada ao mov. 63.5, servindo a presente sentença como termo de desoneração da garantia perante a seguradora; Certifique-se a inexistência de custas pendentes, observada a gratuidade da justiça deferida ao autor (mov. 8.1) e o recolhimento das custas da impugnação pelo réu (mov. 63.3). Sem novas custas nem honorários advocatícios nesta fase. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.