0603059-30.2024.8.04.5300

Intimação

TJAM · 2ª Turma Recursal · Despacho Inicial

Trata-se de recurso interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lábrea/AM. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a r. sentença impugnada foi proferida sob a égide do rito do procedimento comum, tendo, inclusive, condenação em custas e honorários, conforme mov. 43.1, e cujo prazo para recurso foi de 15 (quinze) dias. Ocorre que a competência desta Turma Recursal, por força do que dispõe a Lei nº 9.099/95, é restrita ao processamento e julgamento de recursos oriundos exclusivamente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Assim, tendo em vista que a demanda tramitou sob o rito do procedimento comum e não pelo rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, o órgão jurisdicional competente para apreciar e julgar o recurso interposto é o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), por intermédio de uma de suas Câmaras Cíveis. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA desta 2ª Turma Recursal e determino a imediata redistribuição dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com as cautelas de estilo e as devidas baixas e anotações de praxe. Cumpra-se.