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TJAM · 1ª Unidade do 2º Núcleo da Justiça 4.0 - Previdenciário · Decisão
POSTO ISSO, com fundamento nos arts. 98, 110, 183, 687 e 690 do Código de Processo Civil: a) DEFIRO o desarquivamento dos autos; b) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor dos requerentes; c) INTIMEM-SE os habilitandos para que, no prazo de 10 dias, acostem aos autos cópia legível dos documentos oficiais de identificação (RG e CPF) da coerdeira RAFAELA MARIA PRESTES DOCE, a fim de possibilitar a conferência da autenticidade da manifestação de vontade constante do termo de renúncia (mov. 91.17); d) INTIME-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para que, no prazo de 10 dias (art. 690 c/c art. 183 do CPC), querendo, se pronuncie sobre o pedido de habilitação (mov. 91.1); e) Cumpridas as determinações ou certificados os decursos de prazo, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da homologação da habilitação dos sucessores e diretrizes para o cumprimento de sentença.
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