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Publicações do processo
0602510-43.2023.8.04.6500
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo - JE Criminal · Decisão
Vieram os autos conclusos para apreciar resposta escrita do Réu. Quanto a ela, de sua leitura, não se vislumbra a existência de manifesta causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco de evidente atipicidade ou excludente de punibilidade (art. 397, I a IV do CPP), logo, deixo de absolver sumariamente o réu. Paute-se audiência de instrução e julgamento. Intimações e expedientes necessários.
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