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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
Ante o exposto, prorrogo a suspensão do processo determinada na decisão de 24/02/2025 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0005053-71.2023.8.04.0000 (Tema 8 do TJAM), ou até que sobrevenha decisão do Tribunal que
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