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TJAM · Vara Única da Comarca de Autazes - Registros Públicos · Sentença
DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o falecimento da criança registrada e acolhendo o requerimento expresso formulado pela representante legal, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil, c/c a Lei nº 8.560/1992. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da representante da menor, ressaltando a isenção legal de custas inerente aos procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade. Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da natureza administrativa do procedimento e da ausência de litígio ou instauração de contraditório contencioso. Com o trânsito em julgado desta sentença, proceda a Secretaria às devidas anotações e baixas no sistema informatizado, arquivando-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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