Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante o exposto, determino o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo dos recursos especiais e extraordinários advindos do IRDR em voga, e sua posterior remessa para o NUGEP, com esteio no art.
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