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Processo 0602463-55.2022.8.04.3800

Tribunal
TJAM
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3
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR DOCUMENTOS CORROBORADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

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