Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
(...)DECRETAR a revelia do Município, face à não regularização de sua representação processual (art. 76, § 1º, II, do CPC). Ressalvo, todavia, a não incidência de seus efeitos materiais, dada a indisponibilidade do interesse público (art. 345, II, do CPC).(...)
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