0602348-09.2023.8.04.3700

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Careiro Castanho - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos por BANCO BRADESCO S/A e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar a omissão apontada e modificar o item "b" do dispositivo da sentença (mov. 47.1), que passará a constar com a seguinte redação: "b) CONDENAR a instituição financeira ré a restituir, na forma simples, os valores indevidamente descontados da conta da promovente, perfazendo o montante total de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais)." Mantenho inalterados os demais termos da sentença, inclusive no que diz respeito aos índices e termos iniciais de juros e correção monetária aplicáveis sobre o valor da condenação (itens "b.1" e "b.2") e às declarações de improcedência. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.