0602122-48.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Despacho

Trata-se de Ação Coletiva de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Estrutural ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS – SINPOL/AM em face do ESTADO DO AMAZONAS, objetivando a deflagração e a recomposição do fluxo regular das promoções funcionais dos servidores integrantes da Polícia Civil do Estado do Amazonas. Nos termos do art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses em que houver interesse público ou social evidenciado pela natureza da lide ou pela qualidade da parte. Tratando-se de demanda coletiva que postula a tutela de direitos individuais homogêneos e coletivos em favor de toda uma categoria de carreira da segurança pública estatal, sob a perspectiva de tutela estrutural, resta evidenciado o relevante interesse social subjacente à lide. Desse modo, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, para emissão de parecer na qualidade de fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, I, do Código de Processo Civil e do regramento regente das ações coletivas. Após a manifestação do Ministério Público, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.