0601862-02.2014.8.24.0008

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0601862-02.2014.8.24.0008/SCEXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos por DANIELA ZOMER BECKER em face da sentença proferida nos presentes autos (Evento 400), com efeito modificativo, para sanar a omissão apontada e FIXAR os honorários advocatícios devidos à advogada dativa nomeada curadora especial nos autos (Evento 246) no valor de R$ 2.682,06 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e seis centavos), correspondente à majoração prevista no § 4º do art. 8º da Resolução CM n. 5/2019, incidente sobre o item 8.4 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa ("Execuções fiscais, com ou sem incidentes e recursos; execuções diversas, com ou sem recursos"), a serem suportados pelo Estado de Santa Catarina, mantendo-se, no mais, inalterados todos os demais termos da decisão embargada. Expeça-se, após o trânsito em julgado, a competente certidão em favor da patrona dativa, para fins de recebimento da verba honorária ora arbitrada, na forma da Resolução CM n. 5/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.