Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante o exposto: a) Reconheço os equívocos materiais constantes dos atos ordinatórios de mov. 52.1 e mov. 56.1, afastando qualquer sanção processual de extinção contra a parte autora; b) Rejeito o pedido de aplicação da cláusula penal de 10% (dez por cento) formulado no mov.
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