Processo 0601833-23.2017.8.04.0001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicação

26/08/2026Publicação

Publicação de 26/08/2026

Indefiro o pedido de arbitramento da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, diante da informação constante da certidão expedida pela Secretaria da 3ª UPJ (mov. 139.1).

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