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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Vistos. Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS. Acerca da matéria previdenciária, a Portaria nº 2483, de 03 de agosto de 2022, editada pela Presidência do TJAM, estabeleceu a criação do NÚCLEO 4.0 PREVIDENCIÁRIO, órgão jurisdicional especializado e autônomo, com
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