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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Por tais fundamentos, conheço do recurso interposto e, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, nego-lhe provimento, por ser contrário ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no REsp Repetitivo nº. 1061530/RS.
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