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Edital

TJAM · 1ª Vara da Comarca de Tefé - Criminal · Edital/Citação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 60 DIAS O Excelentíssimo Senhor Dr. Vilamar Frarão Schramm, Juiz Substituto de Carreira Titular da 1.ª Vara da Comarca de Tefé, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que se processando, por este Juízo e Cartório da 1ª Vara, os termos nos autos de Medidas Protetivas de Urgência, figurando o polo passivo: MÁRCIO SOUZA DE OLIVEIRA. FINALIDADE: INTIMAR MÁRCIO DE SOUZA OLIVEIRA, residente na Rua Presidente Kennedy, 175, São Raimundo, nesta Cidade, brasileiro(a), atualmente estando em lugar incerto e não sabido, da sentença: (...) “É o relatório. Fundamento e decido. Da leitura dos autos, observa-se que a postura omissa do Requerido, frente ao prazo que lhe foi fixado, denota sua concordância ou aceitação pela imposição sofrida de medidas protetivas, assim, materializando preclusão temporal de vir a impugná-las. Diante disso, firme na ocorrência de confissão ficta dos fatos alegados, sem que a esta conclusão judicial possa automaticamente gerar efeito na área criminal, entendo pela extinção do feito. Isso posto, não havendo contrariedade ao pedido autoral, JULGO EXTINTO o feito, confirmando medidas deferidas, pelo prazo nelas estipulado, sem prejuízo de posterior prorrogação a pedido do ofendido”. E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei.