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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 24/07/2026
Do exposto, na forma do art. 932, IV, c, do CPC, c/c art. 26, VIII, "g", do RITJAM, além da Súmula 568 do STJ, CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso, para manter incólume a sentença vergastada.
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