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TJAM · Vara Única da Comarca de Nova Olinda do Norte - JE Criminal · Sentença
Ante o exposto, julgo improcedente a ação penal e determino a extinção da punibilidade do réu nos termos do artigo 107, inciso IV c/c art. 109, V e 115, todos do Código Penal e do artigo 61 do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa no registro da distribuição e, após, arquivem-se os autos, certificando-se as providências adotadas. Cumpra-se.
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