Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Trata-se de Mandado de Segurança objetivando a nulidade da Decisão proferida pela autoridade tida como coatora, a qual denegou o seguimento ao recurso.
Inicialmente, acautelo-me por ora quanto o efeito suspensivo requerido.
Determino que se oficie a autoridade coatora para prestar as informações necessárias em 10 dias, conforme o artigo 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09.
Findo o prazo mencionado, intime-se o Ministério Público para oferecimento de parecer opinativo no lapso improrrogável de 10 dias (art. 12 da citada Lei).
Após cumpridas as formalidades, retornem-me os autos conclusos para decisão.
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