0601443-48.2020.8.04.0001

Intimação

TJAM · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Despacho

Diante do comprovante de depósito apresentado no Id. 205.2, ao Patrono do Exequente para comprovar o recolhimento das custas concernentes à expedição do alvará de levantamento, nos moldes da Lei n.º 7492/2025 - emissão de guia através do link: https://guia-arrecadacao.tjam.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial). Comprovado o recolhimento, expeça-se alvará eletrônico em nome do(s) respectivo(s) credor(es), para levantamento do valor líquido requisitado, atentando-se para o domicílio bancário informado no evento 173.1. Deve o credor, no prazo de 20 dias, apresentar a Guia para recolhimento do Imposto de Renda, no valor de R$ 129,19 (conforme consta na RPV de mov. 201.1), a fim de que seja encaminhada por este juízo à Caixa Econômica Federal para quitação com o saldo remanescente do depósito judicial de mov. 205.2. Com a informação de quitação pela instituição bancária e considerando que o pagamento de valores requisitados em regime de precatório se dá por intermédio da Coordenadoria da Central de Precatórios, determino a baixa e o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Não apresentadas as guias no prazo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos, assegurando-se aos interessados que possam requerer o seu desarquivamento em caso de necessidade . Intime-se. Cumpra-se.