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SEEU · TJGO - Acreúna - Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto
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SEEU · TJGO - Acreúna - Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto
PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE ACREÚNA ACREÚNA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 2ª Vara Judicial da Comarca de Acreúna Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal Processo nº: 0601367-72.2008.8.09.0173 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Goiás Executado(s): MIQUEIAS ANDRE FERREIRA SILVA 8 DESPACHO Considerando a manifestação ministerial do Evento 418, OFICIE-SEà Unidade Prisional Regional de Acreúna para que, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe atestado de conduta carcerária atualizado do reeducando. Após, INTIME-SEa Defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da remição referente à atividade laborativa constante do Evento 410, bem como sobre o incidente de progressão de regime e os requerimentos formulados pelo Ministério Público no Evento 418. Em seguida, VOLTEM os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Acreúna, datado e assinado eletronicamente. ANA CLÁUDIA PACHECO DAS CHAGAS Juíza de Direito
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