Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Em conformidade com o disposto no Enunciado 166 do FONAJE, o juízo prévio de admissibilidade do recurso compete ao Juízo de primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió/AL). Verifico que o recurso inominado é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade.
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