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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJAM · Central de Inquéritos Policiais da Comarca de Boca do Acre - Inquéritos Policiais · Decisão
Sendo assim, não havendo fundamento para a rejeição da peça acusatória (art. 395, CPP), RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. 1 - Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação por escrito (art. 396, CPP), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, caso seja necessário (art. 396-A, CPP). 2 - Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública. 3 Não sendo encontrado o acusado para ser citado, determinado a consulta do endereço no sistema SIEL e PROJUDI 4 Ausente informações acerca do endereço do réu, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se
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