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Processo 0601195-58.2025.8.04.3800

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Em conformidade com o disposto no Enunciado 166 do FONAJE, o juízo prévio de admissibilidade do recurso compete ao Juízo de primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió/AL). Verifico que o recurso inominado é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade.

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