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Processo 0601162-69.2023.8.04.6700

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
3
Período das publicações
13/07/2026 a 25/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM3 publicações
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Publicação de 25/09/2026

Consoante se extrai da petição retro (evento 77), as partes transigiram para pôr termo ao litígio. No âmbito cível, a autonomia da vontade prevalece desde que amparada na legalidade.

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