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TJAM · Vara Única da Comarca de Rio Preto da Eva - Criminal · Decisão
Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público, bem como para a ré Sâmia Caroline da Silva Marques. Ato contínuo, expeça-se guia de execução definitiva para Sâmia, após, autue-se o processo de execução no SEEU, pautando-se audiência admonitória. Certifique-se, ainda, quanto ao envio das guias provisórias de Aimá, Gabriel e Luan aos processos de execução porventura já existentes ou a devida autuação de processo de execução no sistema SEEU. Após, em consonância com o Ministério Público e diante da manifestação de interesse de apresentar as razões diretamente no segundo grau, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para processamento das apelações. Intime-se o Ministério Público e a Defesa.
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