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TJAM · 3ª Turma Recursal
Para advogados/curador/defensor de GRACILEUZA DE OLIVEIRA GOMES com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (01/09/2026).
TJAM · 3ª Turma Recursal · Votos cíveis
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. "BB RENDE FÁCIL". ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A CONSUMIDORA TENHA FICADO IMPOSSIBILITADA DE UTILIZAR SEU NUMERÁRIO. RUBRICA QUE CONSISTE EM MERA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DISPONÍVEL, COM RESGATE IMEDIATO SEMPRE QUE NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES E NEGO-LHES PROVIMENTO.
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