Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 03/07/2026
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para analisar se cabe ou não indenização por dano moral no caso de descontos indevidos de tarifas referentes a pacotes/cestas de serviços bancários (processo nº
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