Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória deduzida.
Defiro à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça.
Sem condenação em honorários sucumbenciais, diante da ausência de citação da parte ré. Custas com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida.
Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
À Secretaria para as providências cabíveis.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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