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Publicações do processo
0600870-76.2024.8.04.2100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · Vara Única da Comarca de Anori - Criminal · Decisão
Ante o exposto, DEFIRO o requerimento do Ministério Público e, por conseguinte, reconheço a validade da intimação da defesa técnica como suficiente para fins de definitividade da condenação. DETERMINO as seguintes providências à Secretaria: Certifique-se o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Expeça-se a Guia de Execução Definitiva, encaminhando-a, juntamente com as peças de praxe, ao Juízo da Vara de Execução Penal (VEP) competente para o acompanhamento do cumprimento da pena. Cumpridas integralmente as determinações acima e não havendo outras pendências, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de estilo.
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