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0600833-03.2022.8.04.6600

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJAM · Vara Única da Comarca de Rio Preto da Eva - Criminal · EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

    Diante do exposto, acompanho o parecer ministerial, DECLARO extinta a punibilidade de MATEUS SOARES DE SOUZA, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c os arts. 109, inciso IV, e 115, todos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

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