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TJAM · 1ª Vara da Comarca de Maués - Criminal · Decisão
Ante o exposto, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, diante da violação ao direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República).
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