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Processo 0600745-64.2024.8.04.6900

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
3
Período das publicações
17/07/2026 a 09/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM3 publicações
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Publicação de 09/09/2026

Ementa: Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelações Cíveis. Descontos Indevidos em Conta Bancária. Anuidade de Cartão de Crédito. Inovação Recursal. Repetição do Indébito. Danos Morais. Valores Irrisórios. Apelação do Banco Não Conhecida.

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