Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, conheço do recurso para lhe negar provimento, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Por fim, em razão da necessidade da imposição do ônus recursal, mantenho os honorários advocatícios nos termos da sentença. Intime-se. À Secretaria para providências. Transitado em julgado, arquive-se.
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