Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0600631-30.2025.8.04.6500
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo - JE Criminal · Despacho
Vistos. Determino o aprazamento de audiência preliminar, nos termos do art. 76 da Lei n.º 9.099/95, para apresentação ao autor do fato da proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público (item 18.1). Em caso de aceitação, a proposta será homologada judicialmente no próprio ato, com a consequente prolação de sentença. Rejeitada a proposta, voltem conclusos para encaminhamento dos autos ao Ministério Público, a fim de que adote as providências que entender cabíveis.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.