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Processo 0600625-34.2025.8.04.5300

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicação
Decisão

Decisão publicada em 16/09/2026

DECISÃO Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos etc. Trata-se de ação judicial na qual se debate a validade da contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade também conhecida como Reserva

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