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TJAM · Vara Única da Comarca de Apuí - Cível · Decisão
(...) Ante o exposto: a) homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela exequente (mov. 70.2), (...); b) indefiro a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do INSS na fase de cumprimento de sentença, diante da ausência de impugnação à pretensão executória, nos termos da tese fixada no Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça; c) condiciono o destaque de eventuais honorários contratuais à prévia juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, no prazo de 5 (cinco) dias; d) determino a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente pelo valor homologado, intimando-se as partes sobre o teor do requisitório expedido antes de sua transmissão ao tribunal, nos moldes do art. 535, § 3º, II, do CPC; e) com a comprovação do depósito do valor requisitado, intime-se a parte exequente para requerer o levantamento e dizer sobre a satisfação integral do crédito; em seguida, façam-se os autos conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença. (...)
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