Processo 0600551-25.2021.8.04.2000

2026-09-16 · TJAM

Para advogados/curador/defensor de SIMEONE CASSIANO DA SILVA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (14/09/2026).

2026-09-15 · TJAM

DECISÃO Determino, de início, que a Secretaria converta o cadastro processual em Cumprimento de Sentença. Verifica-se que a parte exequente, desde já, renunciou ao valor excedente, a fim de que o crédito fosse pago através de RPV. Dessa maneira, HOMOLOGO o pedido. Em relação ao cumprimento de sentença, intime-se o Executado para, querendo, impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC/2015). 1 - Não impugnado o cumprimento de sentença no prazo citado, o que deverá ser certificado, ou rejeitadas as arguições da executada, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados na inicial executiva. Determino, ainda, a atualização da dívida. Após, expeça-se, ofício requisitório ao Ente Público, por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), no prazo de 2 meses, nos termos do artigo 535, §1º, II, do CPC, sob pena de sequestro dos valores. 2- Sendo impugnado o cumprimento de sentença no prazo citado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias e após, voltem conclusos à decisão. Quanto aos honorários da fase executiva: 1 - Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de fixar os honorários da fase de execução, em razão do art. 85, §7º do CPC e do Tema Repetitivo 1190 STJ, publicado em 01/07/2024, que firmou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” 2 - Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, sejam os valores a serem pagos por precatório ou RPV, FIXO, desde já, honorários advocatícios referentes à presente fase processual em 10% sobre o valor executado, na forma do artigo 85, §§1º e 7º, do CPC. Intimem-se. Expeça-se o necessário.